Termos e Condições de Uso

Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso

Atualizado em março de 2025.

Bem-vindo à NEXXO! Estes Termos de Uso estabelecem as condições para a sua navegação e utilização da PLATAFORMA NEXXO, incluindo os websites https://www.wnslog.com/ e https://nexxo.wnslog.com/, o aplicativo NEXXO e o atendimento via WhatsApp. Ao acessar ou utilizar qualquer um desses SERVIÇOS, você concorda com os presentes Termos, que regem sua relação com a PLATAFORMA NEXXO. Leia atentamente antes de prosseguir, e caso não concorde com alguma cláusula, recomendamos que não utilize a PLATAFORMA.

Os Termos de Uso aqui descritos deverão ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da NEXXO disponibilizada em www.wnslog.com/politicadeprivacidade

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e SERVIÇOS da NEXXO, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios, em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail contato@wnslog.com .

DEFINIÇÕES

NEXXO: WNS-PRO Tecnologia em transportes Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o no 55.073.279/0001-25, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Plínio Brasil Milano, no 567,12o andar, Conjunto 503, CEP 90520-002;
PLATAFORMA: Desenvolvida pela NEXXO permite que os Usuários ofereçam diretamente Serviços de transporte e logística entre si;
USUÁRIO ou CLIENTE: denominação genérica das Pessoas Físicas ou Jurídicas que tem acesso à NEXXO, as quais podem ser classificadas em: ASSINANTES e NÃO ASSINANTES;
MOTORISTA: caminhoneiros autônomos que se cadastrem na NEXXO para utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA;
SITE: denominação em conjunto das páginas de navegação https://www.wnslog.com/ e https://nexxo.wnslog.com/;
SERVIÇOS: Prestação oferecida pelos USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA.

DA ADESÃO

Este documento estabelece as condições para o uso dos SERVIÇOS da NEXXO, configurando um contrato entre os USUÁRIOS e a NEXXO. Ao utilizar os SERVIÇOS oferecidos, você declara expressamente sua concordância com estes Termos e com a legislação aplicável.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, O USUÁRIO RECONHECE E ACEITA TODOS OS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, BEM COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PARA AS FINALIDADES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA NEXXO.

O USUÁRIO TAMBÉM CONSENTE COM O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

Caso NÃO CONCORDE com estes Termos, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize qualquer página, conteúdo, informação ou serviço da NEXXO.

Os Termos de Uso estão disponíveis para consulta a qualquer momento na NEXXO.

QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS

3.1. A NEXXO é uma PLATAFORMA tecnológica, de propriedade da WNS-PRO Tecnologia em Transportes Ltda., que disponibiliza um ambiente virtual para seus USUÁRIOS, por meio de licença de uso de software, permitindo que ofereçam e contratem diretamente SERVIÇOS de transporte e logística entre si. A NEXXO não participa das relações contratuais estabelecidas entre os USUÁRIOS.

3.2. A NEXXO tem como objetivo conectar empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a demanda por cargas, veículos e SERVIÇOS logísticos por meio da internet.

3.3. Para a adequada utilização dos SERVIÇOS, os USUÁRIOS terão acesso à NEXXO, que viabiliza a interação entre as partes interessadas.

3.4. USUÁRIOS ASSINANTES (conforme definição no item A da Cláusula 4) podem compartilhar informações e publicar Anúncios para demonstrar interesse na contratação de SERVIÇOS de transporte de carga e logística.

3.5. Além dos USUÁRIOS Assinantes, os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA — incluindo, em regra, empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos (“MOTORISTAS”) — podem visualizar oportunidades compatíveis com suas condições comerciais, entrar em contato direto com os anunciantes e negociar os termos de eventuais acordos. A celebração de contratos ocorre fora da PLATAFORMA, sem qualquer participação da NEXXO.

3.6. A PLATAFORMA também permite que os MOTORISTAS consultem fretes disponíveis com base nas publicações dos USUÁRIOS Assinantes.

3.7. A NEXXO poderá oferecer, por meio da PLATAFORMA, SERVIÇOS de intermediação para operações de crédito e funding de diversas naturezas. Essas operações poderão ser realizadas diretamente pela NEXXO ou por parceiros financiadores e estarão sujeitas a contratos ou termos específicos. O descumprimento de obrigações poderá resultar na suspensão do USUÁRIO, conforme disposto na cláusula 8.5 destes Termos.

3.8. No desempenho de suas atividades, a NEXXO se limita a licenciar o direito de uso da PLATAFORMA, sem interferir, controlar ou verificar, salvo nos casos previstos nestes Termos ou em disposições específicas, as informações inseridas pelos USUÁRIOS, bem como suas interações, negociações e relações decorrentes do uso da PLATAFORMA.

DO CADASTRO

4.1. Ao acessar a NEXXO, o USUÁRIO ASSINANTE deverá realizar seu cadastro, informando obrigatoriamente determinados dados e podendo fornecer outros de forma facultativa. O cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso, que identificam o USUÁRIO na NEXXO e devem ser mantidos sob sigilo, sendo pessoais e intransferíveis. É expressamente proibido o uso ou a cessão dessas credenciais a terceiros.

4.2. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu login e senha, devendo mantê-los em sigilo e comunicar imediatamente à NEXXO qualquer indício de uso indevido por terceiros.

4.3. Dependendo do plano de assinatura e dos SERVIÇOS contratados na PLATAFORMA, o USUÁRIO ASSINANTE poderá solicitar a criação de múltiplos logins e senhas vinculados à sua conta, permitindo acessos por seus representantes.

4.3.1. Para garantir a segurança da PLATAFORMA e a correta utilização do plano de assinatura ou dos SERVIÇOS contratados, a NEXXO poderá impedir sessões simultâneas dele e login em dispositivos diferentes e/ou bloquear o acesso do USUÁRIO até que a situação seja regularizada.

4.4. Ao se cadastrar, o USUÁRIO se compromete a fornecer apenas informações verdadeiras, sendo o único responsável por eventuais consequências civis e penais decorrentes da prestação de informações incorretas ou falsas. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que os dados informados são corretos e autoriza a NEXXO a adotar as medidas legais cabíveis caso constate qualquer irregularidade. A NEXXO poderá, a seu critério, validar e verificar os dados informados, inclusive suspendendo o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, conforme previsto no item C) DO BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO, desta Cláusula.

4.5. A NEXXO poderá desenvolver e implementar funcionalidades para dar visibilidade aos dados, informações e/ou documentos fornecidos pelo USUÁRIO e verificados pela NEXXO, como RG, CNH, endereço e selfie. Entretanto, outros USUÁRIOS da PLATAFORMA não terão acesso direto a esses dados, apenas ao status de sua verificação. Caso o USUÁRIO não forneça determinada informação solicitada pela NEXXO, a ausência desse dado poderá ser indicada publicamente em seu perfil na PLATAFORMA.

4.5.1. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE é aplicável à atividade descrita, garantindo que a verificação dos dados, informações e/ou documentos será realizada em conformidade com a legislação vigente.

4.6. Os dados informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do uso da PLATAFORMA, estarão sujeitos à POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO poderá retificar suas informações cadastrais a qualquer momento diretamente na PLATAFORMA.

4.7. O fornecimento de informações falsas ou inexatas configura violação destes Termos, podendo levar à recusa do cadastramento ou ao bloqueio da conta do USUÁRIO, impossibilitando seu acesso à PLATAFORMA até que as informações sejam corrigidas.

4.8. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento, por meio dos canais indicados nestes TERMOS DE USO.

4.9. A NEXXO se reserva o direito de a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO caso haja indícios de uso indevido da conta ou qualquer falha de segurança que comprometa a operação da NEXXO ou de outros USUÁRIOS. O USUÁRIO poderá ser reativado caso esclareça adequadamente a suspeita levantada e a NEXXO verifiquem a inexistência de infração legal ou violação destes TERMOS DE USO.

4.10. A PLATAFORMA permite que MOTORISTAS interessados na prestação de SERVIÇOS de transporte rodoviário de cargas cadastrem seus veículos, fornecendo informações como número de telefone, dados do veículo e RNTRC. O acesso à PLATAFORMA será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão a terceiros. No entanto, esse cadastro não torna o transportador um USUÁRIO ASSINANTE.

4.11. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo os acessos feitos por logins associados, devendo manter seus dados de acesso (nome de USUÁRIO e senha) seguros.

4.12. O USUÁRIO deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente o e-mail. Apenas o representante legal deve ter acesso ao login principal da conta.

A) USUÁRIOS ASSINANTES

4.13. USUÁRIO ASSINANTE: são os USUÁRIOS que, mediante cadastro na PLATAFORMA, realizam a contratação de um Plano, conforme disponibilizado na PLATAFORMA (“Plano de Assinatura”) e tem permissão para divulgar anúncios na PLATAFORMA, além de terem acesso a outros benefícios e ferramentas exclusivas, de acordo com o Plano de Assinatura contratado.

4.14. O USUÁRIO ASSINANTE pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora ou agenciadora. Os anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes SERVIÇOS, que podem ser prestados por MOTORISTAS.

4.14.1. A NEXXO poderá, a seu exclusivo critério, limitar benefícios e ferramentas da PLATAFORMA de acordo com o Plano de Assinatura escolhido e com o tipo de empresa cadastrada. Dessa maneira, as ferramentas e benefícios de um determinado Plano de Assinatura poderão ser diferentes para os tipos de empresas mencionados no item 4.14;

4.15. Para realizar o cadastro na PLATAFORMA como USUÁRIO ASSINANTE, é necessário que o USUÁRIO seja uma pessoa jurídica, com inscrição valida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e aberta há pelo menos 30 (trinta) dias. Além disso, se faz necessário, nos casos que os USUÁRIOS ASSINANTES sejam empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que estes possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodoviário de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas.

B) USUÁRIO NÃO-ASSINANTE

4.16. USUÁRIO NÃO-ASSINANTE: são os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA, que não possuem um Plano de Assinatura e, portanto, tem permissão limitada para fazer Anúncios e usufruir dos benefícios e ferramentas exclusivas, exceto no caso de contratação de plano específico. Podem ser empresas embarcadoras, MOTORISTAS, nos termos definidos pela ANTT, ou quaisquer outras pessoas interessadas que acessem a PLATAFORMA para visualizar seu conteúdo. Os MOTORISTAS podem realizar o cadastro do seu veículo na PLATAFORMA.

4.17. Para que os USUÁRIOS “NÃO-ASSINANTES” tenham acesso ao conteúdo completo dos Anúncios, principalmente os dados de contato do USUÁRIO ASSINANTE que realizou o anúncio e o preço do frete, é necessário que estes sejam uma pessoa jurídica, com inscrição valida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e aberta há pelo menos 30 (trinta) dias, empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodoviário de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas e MOTORISTAS, nos termos definidos pela ANTT, devidamente cadastrados na PLATAFORMA. Para tanto, é necessário que possuam RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga) válido e vinculado à placa do veículo a ser cadastrado na PLATAFORMA.

C) DO BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO

4.18. Constatada a violação destes Termos de Uso por um USUÁRIO, a NEXXO poderá notificar e alertar este USUÁRIO de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

4.19. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a NEXXO poderá notificar formalmente o USUÁRIO e bloquear temporariamente o seu acesso à PLATAFORMA, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na PLATAFORMA. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a NEXXO permitirá novamente o acesso deste USUÁRIO à PLATAFORMA. Em caso de reincidência do USUÁRIO, a NEXXO poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

4.20. Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na PLATAFORMA já pagas pelo USUÁRIO referentes ao período em que o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos.

4.21. Não obstante as disposições acima, a NEXXO reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de USUÁRIOS que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela NEXXO:

(i) violarem os Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA;

(ii) realizarem a publicação de anúncios com informações inverídicas ou incorretas;

(iii) realizarem a utilização da PLATAFORMA de maneira inadequada ou de má-fé;

(iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da PLATAFORMA ou na realização dos SERVIÇOS de transporte de carga ou na contratação de tais SERVIÇOS;

(v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela NEXXO e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da NEXXO,

(vi) sejam, de alguma forma, vinculados a USUÁRIOS que tiveram seu cadastro desativado pela NEXXO, como por exemplo USUÁRIOS vinculados por placa, CPF/CNPJ, número de telefone cadastrado etc.;

(vii) excedam o número de logins contratados;

(viii) atrasarem por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de determinada parcela, conforme previsto no item 4.18;

(ix) copiarem Anúncios de fretes publicados na PLATAFORMA NEXXO, bem como as cotações de fretes realizadas pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA;

(x) divulgarem outros sites e/ou PLATAFORMAS nos Anúncios de fretes publicados na PLATAFORMA, bem como nas cotações de fretes realizadas na PLATAFORMA;

(xi) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria NEXXO ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer;

(xii) estejam inadimplentes com as contratações com terceiros oriundas da utilização da PLATAFORMA, conforme previsto no item 7.1;

(xiii) descumpram, em prazo razoável, as solicitações realizadas pela NEXXO; e

(xiv) infringirem ou de qualquer forma deixarem de realizar e/ou observar a obrigatoriedade do Depósito nas viagens em que for aplicável.

4.22. Caso o USUÁRIO contrate operações de crédito ou funding na PLATAFORMA, conforme disponibilizadas nos termos da cláusula 4.21. acima, a violação de quaisquer obrigações do USUÁRIO assumidas em razão destas operações, inclusive o inadimplemento de obrigações de pagamento, poderá ensejar o cancelamento ou suspensão, pela NEXXO, na qualidade de provedora de recursos para essas operações, agente de cobrança ou parceira de qualquer natureza dos agentes financiadores, do cadastrodo(s) USUÁRIO(S) ou acesso à PLATAFORMA, bem como o bloqueio ou suspensão de seu acesso a qualquer sistema de gestão de transporte fornecido pela NEXXO ou qualquer empresa do grupo, inclusive o sistema SAT, de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a NEXXO ou qualquer terceiro.

4.23. O USUÁRIO declara estar ciente de que só́ está autorizado a postar fretes próprios dentro da PLATAFORMA da NEXXO, sendo proibido fazer menção e/ou anúncio de qualquer outra PLATAFORMA, ferramenta e/ou aplicativo, sob pena de pagamento de multa e/ou bloqueio permanente da PLATAFORMA.

4.24. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com as regras a seguir referente ao bloqueio da cláusula acima:

a) Na primeira identificação de menção e/ou anúncio de qualquer outra PLATAFORMA, ferramenta e ou aplicativo dentro da PLATAFORMA da NEXXO pelo USUÁRIO, este será notificado extrajudicialmente acerca do comportamento reprovável;
b) Na segunda até a quarta ocorrência, o USUÁRIO ficará 72 (setenta e duas) horas bloqueado, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado;
c) Na quinta ocorrência, o USUÁRIO ficará bloqueado por uma semana, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado; e
d) Na sexta ocorrência, o USUÁRIO ficará bloqueado da PLATAFORMA e só será desbloqueado mediante pagamento de multa no valor de uma mensalidade do plano ativo no cadastro.
CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela NEXXO, o USUÁRIO expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o USUÁRIO se compromete a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

5.2. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela NEXXO, o USUÁRIO se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a PLATAFORMA e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O USUÁRIO se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros USUÁRIOS, da NEXXO ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdo armazenados nos referidos dispositivos.

5.3. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela NEXXO, o USUÁRIO se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais USUÁRIOS e quaisquer terceiros. O USUÁRIO se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os SERVIÇOS e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

5.4. É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos SERVIÇOS que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à PLATAFORMA, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.5. É terminantemente vedado ao USUÁRIO ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela NEXXO com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.

5.6. A NEXXO poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do USUÁRIO, às suas interações, inclusive com outros USUÁRIOS, bem como qualquer Anúncio:

(i) por determinação legal;

(ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente;

(iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à NEXXO, a seus demais USUÁRIOS ou a qualquer terceiro;

(iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos SERVIÇOS;

(v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável;

(vi) nas hipóteses de atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias conforme previsto no item 4.8;

(vii) caso o USUÁRIO realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas;

(viii) caso o USUÁRIO utilize a PLATAFORMA de maneira inadequada ou de má-fé;

(ix) caso o USUÁRIO pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da PLATAFORMA ou na realização dos SERVIÇOS de transporte de carga ou na contratação de tais SERVIÇOS;

(x) caso o USUÁRIO desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela NEXXO e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da NEXXO;

(xi) caso o USUÁRIO divulgue outros sites e/ou PLATAFORMAs nos Anúncios de fretes publicados na PLATAFORMA, bem como nas cotações de fretes realizadas na PLATAFORMA;

(xii) caso o USUÁRIO seja, de alguma forma, vinculado a USUÁRIOS que tiveram seu cadastro na PLATAFORMA desativado de forma permanente pela NEXXO, e

(xiii) caso o USUÁRIO esteja com o CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a Receita Federal.

5.7. A NEXXO poderá́, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais USUÁRIOS, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.8. A NEXXO reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da PLATAFORMA para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

5.9. Para facilitar o contato entre os USUÁRIOS, a NEXXO permite que os USUÁRIOS ASSINANTES façam os anúncios descritos no item 4.13. Nos ANÚNCIOS, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização dos fretes, bem como os dados para contato do USUÁRIO ASSINANTE responsável pelo ANÚNCIO.

5.9.1. Para que os Motoristas visualizem o conteúdo completo dos ANÚNCIOS, incluindo, principalmente, os dados de contato do USUÁRIO ASSINANTE e preço do frete, é necessário que realizem o cadastro do seu veículo na PLATAFORMA.

5.10. Nas hipóteses em que houver interesse na contratação/realização do anúncio divulgado na PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão contatar uns aos outros por conta própria por meio dos canais de contato por eles fornecidos e disponibilizados na PLATAFORMA.

5.11. É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. A NEXXO NÃO INTERFERE, PARTICIPA OU SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DOS USUÁRIOS SURGIDA EM RAZÃO DO USO, CONTATO E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

5.12. A NEXXO apenas disponibiliza o acesso à PLATAFORMA por meio de uma licença de uso concedida aos USUÁRIOS, sendo sua responsabilidade limitada exclusivamente a essa atividade de licenciamento. A NEXXO não é parte e não é garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os USUÁRIOS.

5.13. O USUÁRIO reconhece, desde já, que a NEXXO não tem qualquer gerência sobre o conteúdo que for postado pelos USUÁRIOS, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o USUÁRIO será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na PLATAFORMA, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.14. Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos USUÁRIOS em razão do contato e uso da PLATAFORMA, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos SERVIÇOS contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os USUÁRIOS. A NEXXO NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a NEXXO ofereça produtos e/ou SERVIÇOS adicionais e específicos por meio da PLATAFORMA.

5.15. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O USUÁRIO fica ciente que a NEXXO denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por USUÁRIOS ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.16. A NEXXO também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer USUÁRIO, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à PLATAFORMA, inclusive relativos aos ANÚNCIOS. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o USUÁRIO perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na PLATAFORMA.

5.17. O(s) USUÁRIO(S) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na PLATAFORMA NEXXO são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a NEXXO obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.

5.17.1. A NEXXO poderá compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na PLATAFORMA NEXXO pelos seus USUÁRIOS em caso de legítimo interesse do USUÁRIO denunciante.

DOS PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

6.1. O acesso à PLATAFORMA é gratuito para os USUÁRIOS NÃO-ASSINANTES. Nenhum preço ou taxa é cobrado dos USUÁRIOS NÃO-ASSINANTES para acesso da PLATAFORMA, exceto nos casos em que a NEXXO ofereça produtos e/ou SERVIÇOS adicionais por meio da PLATAFORMA e o USUÁRIO em questão opte por contratá-los.

6.2. Para os USUÁRIOS ASSINANTES, podem ser cobradas taxas referentes aos Plano de Assinatura, manutenção de cadastro e/ou SERVIÇOS adicionais contratados, sempre mediante prévia ciência e aceite dos valores por parte dos USUÁRIOS, podendo ser exigida a assinatura de termo próprio a depender da condição oferecida.

6.3. De tempos em tempos, a NEXXO poderá alterar os valores dos Planos de Assinatura e manutenção e os preços dos SERVIÇOS oferecidos na PLATAFORMA. Estes valores poderão ser revisados periodicamente para adequação e contínuo melhoramento da PLATAFORMA. A NEXXO também poderá ajustar os valores anualmente, ou com a maior frequência permitida pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice IGPM/FGV, ou outro índice equivalente aplicável aos SERVIÇOS da NEXXO.

6.3.1. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos Planos de Assinatura, serão aplicadas somente após o envio de notificação ao Usuário com antecedência. A menos que o Usuário cancele seu Plano de Assinatura ou o Serviço contratado, a utilização dos SERVIÇOS, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação das alterações de preço ou alterações nos Plano de Assinatura pelo Usuário.

6.3.2. Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual) ou da quantidade de requisições solicitadas, de acordo com as faixas pré-estabelecidas, e da forma de pagamento, e podem ser consultados no site da NEXXO (www.wnslog.com).

6.4. A NEXXO poderá, conforme as condições estabelecidas no site e a seu exclusivo critério, conceder descontos e benefícios atrelados às formas de pagamento escolhidas pelo Usuário e de acordo com o período ao qual o Usuário se comprometer a permanecer em um determinado Plano de Assinatura (“Fidelidade”).

6.4.1. Ao optar por contratar um Plano de Assinatura e se comprometer a permanecer nele pelo período determinado na contratação (“Fidelidade”), o Usuário está ciente de que o cancelamento do Plano de Assinatura contratado antes do período de permanência incorrerá em multa de 50% sobre o saldo remanescente, sendo este representado pela somatória dos valores que seriam cobrados nos meses subsequentes ao cancelamento até a data do fim do período ao qual se comprometeu.

6.5 A NEXXO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Usuário um período gratuito para testes dos novos SERVIÇOS e Benefícios de um determinado Plano de Assinatura (“Degustação”).

6.5.1. A concessão do período de Degustação não implica em direito adquirido do Usuário. Dessa forma, após o período de Degustação, a NEXXO efetuará as cobranças devidas, de acordo com os valores estipulados anteriormente para após o Plano de Assinatura e para os SERVIÇOS que estavam em período de Degustação.

6.5.2. Ao optar por continuar usando a PLATAFORMA e os SERVIÇOS após o fim do período de Degustação, o Usuário está ciente e de acordo com as cobranças dos valores decorrentes do uso.

6.6. A NEXXO, desde já, reserva-se ao direito de disponibilizar ofertas, Planos de Assinatura e taxas de SERVIÇOS promocionais a determinados Usuários (“Ofertas”) a seu exclusivo critério, podendo revogá-las a qualquer momento. A NEXXO poderá usar os dados cadastrais do Usuário para determinar a elegibilidade de uma oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como condições e limitações, serão disponibilizados quando a Oferta for disponibilizada ao Usuário.

A) BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR ATRASO NO PAGAMENTO

6.7. Na hipótese de atraso no pagamento de determinado débito por mais de 5 (cinco) dias da data do vencimento, a NEXXO reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso do Usuário Assinante à Central do Assinante. No momento do bloqueio, todos os Anúncios ativos do Usuário, inclusive aqueles publicados no Frete Destaque, serão excluídos de forma automática e definitiva. Se regularizado o pagamento, os Anúncios excluídos ao tempo do bloqueio temporário não serão reativados.

B) DESATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO

6.8. Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento de determinado débito, o cadastro do Usuário Assinante será automaticamente desativado da PLATAFORMA.

6.9. Além da possibilidade de bloqueio e desativação descritas acima, o não pagamento do Plano de Assinatura e/ou de algum produto e/ou Serviço que tenha sido prestado pela NEXXO ao Usuário poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas extrajudiciais e judiciais que a NEXXO entender cabíveis para a cobrança. Nos casos em que o Usuário tenha optado pela permanência mínima em um Plano de Assinatura em troca dos descontos e benefícios (Fidelidade), será aplicada a multa prevista no item 4.4.1., acrescida de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas extrajudiciais e judiciais que a NEXXO entender cabíveis para a cobrança.

C) TAXA DE REATIVAÇÃO

6.10. Na hipótese de um USUÁRIO ASSINANTE deixar de ser cliente da NEXXO, e desejar novamente acessar a PLATAFORMA em um intervalo inferior a 6 (seis) meses contados da desativação de seu cadastro, a NEXXO poderá cobrar uma taxa adicional de reativação, correspondente ao valor de uma mensalidade, além dos demais valores devidos pelo USUÁRIO.

DOS PAGAMENTOS ENTRE USUÁRIOS

7.1. Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da PLATAFORMA serão realizados diretamente entre os USUÁRIOS, através dos meios por eles acordados. Os USUÁRIOS comprometem-se a cumprir com as obrigações com terceiros oriundas da utilização da PLATAFORMA, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do USUÁRIO. A NEXXO não é parte integrante desses contratos. A NEXXO NÃO TEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO ATRASO, MORA, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELATIVAS AOS FRETES ACORDADOS NA PLATAFORMA, EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, SEJAM ELES ASSINANTES OU NÃO-ASSINANTES.

7.2. Não obstante o quanto disposto acima, caso o Usuário seja titular de conta Digital NEXXO, a NEXXO poderá divulgar aos USUÁRIOS que manifestarem possível interesse em contratá-lo, os dados bancários de referida conta (banco, agência e conta), para facilitar que o pagamento ocorra.

7.3. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS

7.3.1. Os USUÁRIOS declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de SERVIÇOS, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os USUÁRIOS isentam, desde já, a NEXXO de qualquer responsabilidade.

7.3.3. É expressamente vedado os Agenciadores cobrarem: (i) taxa de agenciamento em valor superior àquele previsto na Central do Assinante, e (ii) um valor diferente do oferecido pela empresa embarcadora e/ou transportadora, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do USUÁRIO.

DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO

8.1. A NEXXO pode vir a ter conhecimento de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e outras instituições, inclusive sociedades de crédito direto e sociedades de crédito ao microempreendedor e sociedades de pequeno porte(“Instituições Autorizadas”, para fins desta cláusula), possivelmente interessados em realizar operações de antecipação dos recebíveis oriundos das relações de prestação de SERVIÇOS que vierem a ser contratados entre Usuários, mediante a aquisição de direitos creditórios, bem como outras operações de crédito. O Usuário, por meio de seu representante, declara que possui interesse em ser abordado pelas Instituições Autorizadas e, nesse sentido, autoriza que tais entidades consultem suas informações e as informações sobre as demais empresas de seu grupo econômico, bem como sobre os sócios e/ou acionistas do Usuário e de tais empresas constantes no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BCB”), a qualquer tempo, mesmo após a eventual rescisão da relação entre Usuário e NEXXO decorrente da aceitação destes Termos de Uso. Adicionalmente, o Usuário, por meio de seu representante, autoriza que as informações obtidas por meio de tal consulta sejam compartilhadas por referidas Instituições Autorizadas com seus parceiros envolvidos no tratamento de dados realizado para fins de análise de crédito, única e exclusivamente para tal finalidade, sem que isso configure violação das obrigações estabelecidas pela Lei de Sigilo Bancário.

8.1.1. O Usuário, por meio de seu representante, declara possuir todas as autorizações necessárias para outorga das autorizações constantes no item 13.1 acima.

8.2. A autorização concedida pelo representante e a autorização de compartilhamento se estende às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Usuário.

8.3. O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

8.4. As entidades e indivíduos que concederam a autorização mencionada no item 13.1 acima poderão ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB.

8.5. Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, bem como solicitações de registro de anotações complementares (tais como demandas judiciais) deverão ser dirigidas aos canais de atendimento da instituição responsável pela inclusão da informação.

8.5.1. Os pedidos relacionados às Instituições Autorizadas parceiras da NEXXO poderão ser encaminhados para os canais de atendimento da NEXXO para que esta possa auxiliar no encaminhamento da demanda.

8.6. Para obter maiores informações a respeito do SCR, recomenda-se que o Usuário Assinante consulte o site do Banco Central do Brasil, disponível no (https://www.bcb.gov.br/)

DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

9.1. Os SERVIÇOS da NEXXO poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos SERVIÇOS oferecidos pela própria NEXXO.

9.2. Embora a NEXXO busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a NEXXO não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os SERVIÇOS desses terceiros.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Somos titulares da marca “NEXXO”, registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à PLATAFORMA, bem como do conteúdo postado na PLATAFORMA, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da PLATAFORMA. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da NEXXO.

10.2. Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à PLATAFORMA. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da NEXXO.O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da PLATAFORMA. Nem estes Termos de Uso nem o uso da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

10.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da NEXXO, observados os termos das Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

10.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da NEXXO. Toda e qualquer forma de reprodução dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10.5. O conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA e/ou acessado em razão do uso dos SERVIÇOS caracteriza somente autorização ao USUÁRIO para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na PLATAFORMA, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da NEXXO ao USUÁRIO relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a NEXXO se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

10.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da PLATAFORMA de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e PLATAFORMAS da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da PLATAFORMA com fins comerciais.

10.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

10.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, (i) copiar ANÚNCIOS de fretes publicados na PLATAFORMA NEXXO, bem como as cotações de fretes realizadas pelos USUÁRIOS da PLATAFORMA; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos ANÚNCIOS de fretes publicados na PLATAFORMA, bem como nas cotações de fretes realizadas na PLATAFORMA.

DA EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

11.1. A NEXXO poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos USUÁRIOS em sua PLATAFORMA, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

12.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.

VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

13.1. Os USUÁRIOS comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.o 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

DAS RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA NEXXO

14.1. A NEXXO envidará esforços para que os SERVIÇOS e a PLATAFORMA sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A NEXXO não poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS. A NEXXO SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

14.2. A NEXXO não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA. Nesse sentido, a NEXXO não garante que os USUÁRIOS venham a utilizar os SERVIÇOS e a PLATAFORMA em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.

14.3. A NEXXO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.

14.4. A NEXXO envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a NEXXO não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A NEXXO NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.

14.5. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos SERVIÇOS e pelo uso que faz da PLATAFORMA, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

14.6. O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a NEXXO, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao USUÁRIO indenizar regressivamente a NEXXO caso ela venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo USUÁRIO quando do seu acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS.

14.7. A NEXXO não se responsabiliza por: (i) mau uso dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, sendo o USUÁRIO o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da PLATAFORMA e/ou dos SERVIÇOS; (ii) perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à PLATAFORMA, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que deverá notificar imediatamente a NEXXO sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos USUÁRIOS ou quaisquer terceiros da PLATAFORMA, de modo a implicar falsamente que está associado com a NEXXO, ou qualquer outro Serviço ou produto da NEXXO, sem permissão expressa e escrita da NEXXO. É vedada qualquer tentativa de modificar os SERVIÇOS da NEXXO, seja através de acessos não autorizados à PLATAFORMA seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

14.8. A NEXXO não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA por outros USUÁRIOS, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. A NEXXO NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÁRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÁRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A NEXXO NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A NEXXO SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA PARA PERMITIR O ENCONTRO ENTRE USUÁRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR ENTRE SI PARA FINS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA.

14.9. A NEXXO, como proprietária da PLATAFORMA, atua como mera licenciadora da PLATAFORMA que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar SERVIÇOS de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os USUÁRIOS em razão do uso, contato e/ou contratação de SERVIÇOS através da PLATAFORMA, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.

14.10. A NEXXO NÃO SE RESPONSABILIZA, ENDOSSA, VERIFICA, GARANTE A IDONEIDADE OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, AOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONTRATADOS VIA PLATAFORMA, OU A QUAISQUER INFORMAÇÕES INSERIDAS POR USUÁRIOS NA PLATAFORMA, RESPONSABILIZANDO-SE NO LIMITE DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA APENAS PARA QUE AS PARTES INTERESSADOS EM VENDER E TOMAR SERVIÇOS DE FRETE POSSAM NEGOCIAR ENTRE SI, CASO ASSIM DESEJAREM.

14.11. Cabe aos USUÁRIOS, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na PLATAFORMA, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer USUÁRIO, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a NEXXO não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos USUÁRIOS ASSINANTES e USUÁRIOS NÃO-ASSINANTES em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

14.12. Os USUÁRIOS que constatarem qualquer utilização indevida da PLATAFORMA ou qualquer situação suspeita em relação a outros USUÁRIOS ASSINANTES, ou USUÁRIOS NÃO-ASSINANTES, deverão imediatamente comunicar à NEXXO para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na PLATAFORMA.

14.13. A NEXXO não participa ou interfere na relação dos USUÁRIOS em quaisquer das etapas das relações de USUÁRIOS que podem advir em razão do uso da PLATAFORMA, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.

14.14. O USUÁRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A NEXXO NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE OS TRANSPORTES CONTRATADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÁRIOS CONTRATANTES DOS FRETES, QUANTO DOS USUÁRIOS TRANSPORTADORES, PRESTADORES DOS SERVIÇOS.

14.15. A atividade fim da NEXXO se restringe a disponibilizar o acesso à PLATAFORMA ao USUÁRIO, por meio de licença de uso e, portanto, a NEXXO não mantém, administra ou faz intermediação de qualquer relação entre USUÁRIOS e, sendo assim, sua responsabilidade se limita a atividade de licenciamento, cabendo aos USUÁRIOS verificar a idoneidade dos anunciantes e/ou a legalidade da procedência dos fretes.

14.15.1. Visando maior segurança das negociações, assim como a prevenção de fraudes no mercado de transportes rodoviário brasileiro, a NEXXO busca conscientizar os USUÁRIOS da PLATAFORMA e para isso, disponibiliza, nestes Termos, dicas de segurança que são boas práticas a serem observadas.

14.15.2. O Usuário declara-se ciente de que se tratam de dicas e práticas comuns adotadas no mercado de transportes rodoviário, de caráter meramente informativo, e que tais recomendações não o eximem do dever de diligência nas contratações, devendo verificar previamente a idoneidade das informações sobre a empresa anunciante, o frete, assim como sobre o motorista e/ou empresa de transporte.

14.15.3. Qualquer dano que o Usuário venha a sofrer não será, em nenhuma hipótese, de responsabilidade da NEXXO

14.15.4. O USUÁRIO expressamente reconhece que tais recomendações não são exaustivas e que outras medidas e providências são necessárias, a depender da operação do USUÁRIO e de suas especificidades, a fim de evitar fraudes na negociação. A seguir, seguem algumas dicas de segurança de caráter meramente informativo.

15.RELAÇÃO DA NEXXO PERANTE USUÁRIOS

15.1. A NEXXO não possui qualquer tipo de vínculo com os USUÁRIOS além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da PLATAFORMA para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A NEXXO NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

15.2. O USUÁRIO declara, desde já, que está ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua, e que são fortemente recomendadas pela NEXXO, como, por exemplo, (i) buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; (ii) verificar se o MOTORISTA que irá realizar o transporte é o mesmo cuja selfie foi fornecida na consulta; (iii) avaliar se é um MOTORISTA de primeira viagem; além de outros pontos. Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os SERVIÇOS é uma decisão integralmente do USUÁRIO, não sendo recomendado que o USUÁRIO tome a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções já existentes e implementadas no mercado.

15.2.1 Assim, É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO A REALIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO NA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE A NEXXO NÃO INTERFERE, NÃO PARTICIPA E NÃO SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DO USUÁRIO COM O MOTORISTA DO PERFIL CONSULTADO.

15.2.2. AINDA QUE A NEXXO PROCURE BUSCAR SEMPRE FONTES E DADOS PRECISOS E/OU EXATOS, A NEXXO NÃO GARANTE A PRECISÃO E/OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS, VISTO QUE DIVERSOS DELES SÃO PROVENIENTES DE BANCO DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE MODO QUE PODEM OU NÃO ESTAR ATUALIZADOS, E, NO CASO DOS DADOS TRANSACIONAIS, SÃO ALIMENTADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E DEMAIS PESSOAS COM QUEM ELE INTERAGE DIRETAMENTE NA PLATAFORMA.

15.3. A NEXXO NÃO SE RESPONSABILIZA, SEJA ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRIMINALMENTE, PELO CONTEÚDO DAS ANÁLISES DIVULGADAS UMA VEZ QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO EXTRAÍDAS DE DIFERENTES FONTES, COMO BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS E DADOS DE COMPORTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E DE INTERAÇÕES DO PRÓPRIO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os USUÁRIOS e a NEXXO, exceto quando o USUÁRIO utilizar SERVIÇOS que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

16.2. A NEXXO se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. Qualquer uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO após a atualização destes Termos de Uso constituirá plena e irrestrita aceitação das modificações realizadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização da PLATAFORMA.

16.2.1. A NEXXO está em constante busca de melhoria para oferecer ao USUÁRIO a melhor experiência possível na utilização dos SERVIÇOS. No entanto, a PLATAFORMA e todos os SERVIÇOS da NEXXO são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a NEXXO pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na PLATAFORMA.

16.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a PLATAFORMA e os SERVIÇOS atuais da NEXXO, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.

16.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

16.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o USUÁRIO e a NEXXO em relação ao uso da PLATAFORMA, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

16.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos USUÁRIOS.

16.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a NEXXO através dos canais de comunicação disponíveis no site: www.wnslog.com

16.7. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO, DESISTINDO AS PARTES DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

16.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA NEXXO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A NEXXO CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.

16.10. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.